Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204494510Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.1457941204494510Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos AdministrativosAssinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.ANo desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.BA presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.CPara que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.DAs normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.ENo processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444211Direito AdministrativoA criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização...Questão 457941204462592Direito AdministrativoItens não existentes na planilha original da contratação, que forem aditados ao contrato no segundo ano da obra, devem receber reajuste concedido com ...Questão 457941204462722Direito AdministrativoO dolo exigido para a configuração de um ato de improbidade é caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito ...Questão 457941204481252Direito AdministrativoReajustamento é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previs...Questão 457941204512598Direito AdministrativoCaso o vencedor de um pregão eletrônico tenha sido convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, mas não celebre o contrato, o pregoeiro deve...Questão 457941204530875Direito AdministrativoSuponha que um agente público tenha apresentado declaração de bens e valores que compunham o seu patrimônio privado, para o exercício de suas funções,...Questão 457941204542246Direito AdministrativoO alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poderQuestão 457941204544339Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio p...Questão 457941204545151Direito AdministrativoAlém de ser uma violação ética, a inassiduidade habitual é uma conduta passível de suspensão por até noventa dias, conforme a Lei n.º 8.112/1990.Questão 457941204592850Direito AdministrativoO poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências.