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O planejamento e a unificação das funções são princípios norteadores do procedimento licitatório.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da admin...
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus atos constitutivos em registro civ...
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.
Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes p...
Situação hipotética: Determinado órgão público contratou uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu edifício sede. Durante a execuç...
Os princípios constitucionais da administração pública não são aplicáveis às sociedades de economia mista, visto que essas sociedades são regidas pelo...
Constituem princípios das licitações a isonomia, a moralidade, a publicação e o julgamento subjetivo.