Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204498365A respeito dos crimes ambientais e das infrações administrativas ambientais, assinale a opção correta, considerando as d...1457941204498365Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEMA-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Responsabilidade Administrativa AmbientalA respeito dos crimes ambientais e das infrações administrativas ambientais, assinale a opção correta, considerando as disposições da CF, da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.AA imposição de multa administrativa ambiental é incompatível com a obrigação de reparar o dano ambiental, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato.BA responsabilização administrativa por infração ambiental depende, necessariamente, da prévia configuração de crime ambiental, sob pena de violação ao princípio segundo o qual ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.CA aplicação de sanção administrativa ambiental exige a comprovação de dolo específico do agente, não sendo suficiente a conduta culposa.DA pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por infração administrativa ambiental quando comprovada, simultaneamente, a responsabilidade penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício.EA infração administrativa ambiental configura-se pela ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente, independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204480960Direito AmbientalA outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercíc...Questão 457941204498257Direito AmbientalDe acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma áreaQuestão 457941204503136Direito AmbientalConsiderando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial ...Questão 457941204514957Direito AmbientalMesmo em se tratando de atividades consideradas potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, compete ao órgão ambiental responsável ...Questão 457941204527811Direito AmbientalO órgão ambiental do Distrito Federal não detém competência para propor ação civil pública por falta de interesse de agir com o objetivo de obrigar o ...Questão 457941204530089Direito AmbientalDe acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambi...Questão 457941204533696Direito AmbientalAo avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do...Questão 457941204534482Direito AmbientalSegundo disposição constitucional, cabe ao poder público e à coletividade, enquanto titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o ...Questão 457941204617067Direito AmbientalNo âmbito das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, as atividades de sumidouro que removem gás de efeito estufa, aerosol ou precurso...Questão 457941204628243Direito AmbientalRelativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.