Atos administrativos vinculados prescindem de motivação, ao passo que os atos discricionários devem ser motivados para q...

A dispensa de licitação é a modalidade adequada para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que são fornecidos de forma exclusiva por produ...

Admite-se a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado nos casos em que a administração pública seja usuária de serviço público o...

José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo c...

Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificati...

Bens patrimoniais adquiridos pela União e doados aos consórcios intermunicipais, com fins de execução descentralizada de programa federal, podem ter o...

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública e...

De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplica...

É vedada a previsão, em edital, da remuneração de funcionários dos fornecedores de serviços.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a valida...

O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as esco...