A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para a...

A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo ...

No caso das despesas com restos a pagar processadas, como já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o cancelamento da obrigação.

Na sistemática do PagTesouro, a GRU, como meio de pagamento, pode ser substituída pelo Pix ou por cartões de crédito, sem prejuízo da destinação à Con...

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta.

Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União ...

Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no plano plurianual.

Aumento de despesa considerado relevante pela lei de diretrizes orçamentárias, como a realização de licitação para a aquisição de bens de alto valor, ...

Em relação aos conceitos e estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

Considere que o MPU decida pela construção de uma nova sede. Nessa situação, o investimento nessa obra constitui-se em uma despesa de capital, enquant...

Se, ao desativar algumas unidades de determinado órgão, o governo deixar de utilizar alguns imóveis, sendo esses imóveis posteriormente alugados para ...