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Com relação aos princípios que regem a atividade financeira e orçamentária do Estado, assinale a opção correta.
No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
As metas da administração pública federal que servirão de base para a elaboração do orçamento anual integram a lei de diretrizes orçamentárias.
Recursos sem despesas correspondentes na LOA poderão ser utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares, desde que haja prévia e específic...
Julgue os próximos itens, no que se refere ao planejamento orçamentário da administração pública brasileira.I O instrumento de planejamento governamen...
Sendo necessária para combater os efeitos decorrentes de calamidade pública, uma despesa pública que tenha sido realizada por meio de crédito adiciona...
O Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), que mantém registros de todos os convênios firmados pelo Poder Executivo federal, consolidou-s...
A respeito da experiência brasileira com a utilização do orçamento-programa, assinale a opção correta.
No orçamento-programa, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas. Nesse orçamento, as despesas são discriminadas segundo sua natur...
O presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária, aumentando os recursos aloca...
Os créditos orçamentários podem ser descentralizados. O destaque de crédito é uma operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um ministé...