Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204498933A respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.1457941204498933Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEMA-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Ministério Público | Advocacia PúblicaA respeito do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.AAos procuradores dos estados cabe exercer, em âmbito estadual, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.BA prerrogativa do Ministério Público de expedir notificações nos procedimentos administrativos não abrange o poder de requisição de informações e documentos para instruí-los.CConforme entendimento do STF, a Defensoria Pública somente pode ajuizar ação civil pública ambiental quando houver a comprovação prévia de que o dano atinge comunidades de baixa renda.DA Advocacia-Geral da União tem, excepcionalmente, competência para representar judicialmente os estados-membros em ações ambientais.EO Ministério Público é competente para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, sendo essa uma de suas funções institucionais previstas na CF.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478728Direito ConstitucionalA CF prevê, de forma taxativa, que servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Questão 457941204496926Direito ConstitucionalÉ constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação d...Questão 457941204506612Direito ConstitucionalNa hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a d...Questão 457941204517213Direito ConstitucionalSomente será permitida a censura de natureza ideológica quando comprovadamente se contrariarem os bons costumes.Questão 457941204539454Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF, tem legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidadeQuestão 457941204572592Direito ConstitucionalAté a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social ...Questão 457941204594609Direito ConstitucionalO tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.Questão 457941204596405Direito ConstitucionalA arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou re...Questão 457941204625015Direito ConstitucionalO processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. ...Questão 457941204645825Direito ConstitucionalO livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constit...