O porto organizado, salvo plataformas e instalações de apoio, deve dispor de instalações ou meios adequados para o receb...

A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a sentença fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator possui p...

A cordialidade, a urbanidade, a boa-fé, o respeito às pessoas e a honestidade são alguns dos valores éticos da CODEVASF.

São competências da ANA o estímulo à pesquisa e à capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos, a prestação de apoio aos estados...

A gestão de informações de mercado de caráter sigiloso é atribuição específica de determinados cargos de nível superior indicados na citada lei.

Uma informação é definida como sigilosa quando possui restrição permanente e perdurável quanto ao acesso público em razão de sua imprescindibilidade p...

Em vez de ação civil pública, o IPHAN pode propor um termo de ajustamento de conduta a ser firmado por Victor, estabelecendo a obrigação de reparar o ...

O Brasil é representado pela ANATEL na União Internacional de Telecomunicações (UIT).

No caso de indeferimento de acesso às informações, poderá o interessado recorrer a autoridade superior à entidade que negou o pedido. Se for mantida a...

O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos pro...

É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da R...