Desde que seja mantido o valor inicial, é possível alterar o contrato para autorizar o pagamento antecipado.

A licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.

É inconstitucional lei instituidora de poder de polícia a sociedades de economia mista prestadoras exclusivamente de serviço público próprio do Estado...

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em p...

Na fase preparatória do pregão, o agente encarregado da compra poderá, por delegação da autoridade competente, designar, entre os servidores do órgão ...

A garantia contratual realizada por meio de caução em dinheiro, cuja liberação ou restituição ocorre após a execução do contrato, deve ser atualizada ...

Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileir...

As normas disciplinadoras do pregão eletrônico devem ser sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não co...

Prestadora sem poder de mercado significativo não necessita submeter seus planos de serviços alternativos à aprovação da ANATEL.

Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas juríd...