Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 45794120450226474 O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação...1457941204502264Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Operações de Crédito | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal74 O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda que o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado tenha sido observado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443195Direito FinanceiroEm relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF ...Questão 457941204446626Direito FinanceiroNo que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.Questão 457941204472270Direito FinanceiroNo Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundaçõ...Questão 457941204503081Direito FinanceiroEmbora a LRF não tenha definido, especificamente, limites para despesas com serviço da dívida, ela estabelece a necessidade de manifestação dos tribun...Questão 457941204535835Direito FinanceiroNo processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o te...Questão 457941204540945Direito FinanceiroOs estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pel...Questão 457941204547534Direito FinanceiroOs recursos recebidos em caução por determinado tribunal no curso de processos judiciais devem ser incluídos no total de receitas orçamentárias.Questão 457941204576848Direito FinanceiroO REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal.Questão 457941204586842Direito FinanceiroSob o enfoque da captação dos recursos, quanto mais diversificada for a estrutura político-administrativa de um país e quanto maior for a concentração...Questão 457941204605781Direito FinanceiroO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária A...