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103 O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
A ausência de vínculo biológico e socioafetivo é suficiente para justificar a desconstituição do reconhecimento voluntário da paternidade, sendo irrel...
No que se refere aos bens e às pessoas jurídicas, julgue os itens seguintes.A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica não implica su...
Acerca da tutela externa do crédito, julgue os itens que se seguem.I A doutrina da tutela externa do crédito mitiga o princípio da relatividade dos ef...
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do
O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa relativamente incapaz, não revestir a forma prescrita em lei ou tiver por objetivo frauda...
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito de propriedade, alienação fiduciária em garantia, contrato de seguro, direitos da personalidade e ...
Carlos, Paulo e Jonas são credores solidários de João, da quantia de 30 mil reais. No vencimento da obrigação, João pagou a Carlos a quantia de 5 mil ...
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, a personalidade da pessoa natural tem início com o nascimento com vida. Por outro lado, no que ...
No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de fam...