O tributo não se confunde com punição por ato ilícito.

A moratória por prazo indeterminado, quando concedida pelo poder público, depende de decreto presidencial específico.

Independentemente da denominação dada ao serviço prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI)

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes feder...

A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua compet...

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue os itens a seguir. Taxa pela utilização de serviço público pode ter a me...

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

Em relação ao instituto da imunidade tributária, julgue os itens a seguir.Há entendimento do STF segundo o qual é extensível, em alguns casos, a imuni...

Assinale a opção correta com relação ao IPTU.

Assinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao lançamento tributário.