Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204503062O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constant...1457941204503062Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do OrçamentoO princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constantes sem quaisquer deduções.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443594Direito FinanceiroSe, para o cumprimento de decisão judicial que determine o reajuste salarial dos servidores, um tribunal de contas estadual tiver de aumentar, no curs...Questão 457941204443959Direito FinanceiroConsiderando as normas gerais de orçamento público e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca dos limites constitucionais impostos ao ...Questão 457941204473528Direito FinanceiroA LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no ...Questão 457941204484109Direito FinanceiroO Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis...Questão 457941204490946Direito FinanceiroA lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, os objetivos e as metas da administração pública, seguindo as diretri...Questão 457941204519089Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato queQuestão 457941204540133Direito FinanceiroÉ inconstitucional dispositivo de lei orçamentária municipal que resulte da aprovação de proposta de emenda parlamentar que, mesmo sem aumentar a desp...Questão 457941204545866Direito FinanceiroAcerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.Questão 457941204584764Direito FinanceiroAcerca do PPA, assinale a opção correta.Questão 457941204617104Direito FinanceiroA LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano.