Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204545866Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.1457941204545866Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAAcerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.AA lei que instituir a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para outras delas decorrentes.BO Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.CO plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.DNo âmbito federal, emendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) somente poderão ser apresentadas ao plenário das duas Casas do Congresso Nacional, que as apreciarão na forma do regimento comum.EEmendas a projeto de lei orçamentária anual (LOA) devem indicar os recursos necessários, sendo admitida como fonte a anulação de despesa para pessoal e seus encargos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446623Direito FinanceiroAssinale a opção correta em relação ao regime de precatórios no sistema constitucional brasileiro.Questão 457941204454312Direito FinanceiroA dívida consolidada ou fundada corresponde ao total de obrigações assumidas por ente da Federação, para amortização em prazo superior a doze meses.Questão 457941204456651Direito FinanceiroInstituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)Questão 457941204470219Direito FinanceiroO orçamento da seguridade social, em consonância com o plano plurianual, terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades inter‑regionais, segun...Questão 457941204496935Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruída juntamente com o anexo de metas fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outro...Questão 457941204502264Direito Financeiro74 O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda...Questão 457941204519087Direito FinanceiroSão equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,Questão 457941204552551Direito FinanceiroO resultado da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária feito por determinado órgão público deve ser incluído no montante da dívida...Questão 457941204577328Direito FinanceiroNo tocante às regras para a criação de despesas pelo ente federado, assinale a opção correta.Questão 457941204598875Direito FinanceiroO benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na L...