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No tocante às regras para a criação de despesas pelo ente federado, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta uma situação de autorização excepcional concernente ao princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fund...
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da programação financeira e da execução orçam...
Na verificação do atendimento dos limites estabelecidos em relação às despesas de pessoal das entidades do setor público, devem ser contempladas as
De acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a
Os tributos arrecadados pelo Distrito Federal correspondem a cerca de 30% de sua receita própria, o que equivale a aproximadamente 40% dos recursos do...
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes.Será inconstitucional l...
Caso determinada pessoa jurídica deva receber recursos decorrentes de decisão da justiça federal mediante precatório, a instituição financeira respons...
A solicitação de empréstimos externos que for encaminhada ao secretário de assuntos internacionais do Ministério do Planejamento deve ser enviada com ...
De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de resp...
É possível que determinadas despesas não estejam contempladas na peça orçamentária, que constitui um plano, uma previsão. Quando autorizadas, essas de...