O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.

Para a apuração da receita corrente líquida dos estados, devem-se deduzir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

Segundo o princípio orçamentário do equilíbrio, previsto na Constituição Federal de 1988, o orçamento de investimento (despesas de capital) não deve u...

A reserva de contingência é uma dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômic...

As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que não seja conferida a meta de resultado primário esta...

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se uma instituição financeira estiver sofrendo risco de falência, a prevenção de sua insol...

Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida.

A previsão, que é o primeiro estágio da etapa de execução da receita orçamentária, precede a fixação da despesa.

Apesar de ser apresentado como um sistema de administração financeira, o SIAFI é um sistema dinâmico, com caráter essencialmente contábil, e visa, pri...

Com referência à classificação institucional da despesa pública, assinale a opção correta.

Considere que o filho de um servidor público tenha nascido no mês de dezembro de 2010, mas que somente em janeiro de 2011 esse servidor tenha solicita...