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De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá
Os programas do PPA representam o conjunto coordenado de ações governamentais que, financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visam à...
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é considerado um sistema estruturante da administração financeira da União,...
O ciclo orçamentário inicia-se com a definição das macrodiretrizes e encerra-se com a mensagem presidencial comunicando a aprovação do orçamento anual...
A aplicação do princípio orçamentário da especialização pressupõe que um grau maior de discriminação da receita e da despesa interessa particularmente...
A respeito da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.
O Poder Executivo não tem autonomia para alterar lei orçamentária, se ela estiver em vigor, ainda que haja projetos de lei de créditos adicionais.
O orçamento de investimento e o programa de dispêndios globais das empresas do setor produtivo estatal federal são elaborados segundo o regime misto (...
O registro de ingresso de recursos oriundos de acordos de empréstimos ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados pela União junto a organ...
As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal devem editar normas sobre a programação financeira e a execuç...
O funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, permitirá a participação de entidades técnicas da sociedade em matéria orçamentária púb...