O funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, permitirá a participação de entidades técnicas da socieda...

A estrutura programática do orçamento é composta por programas, ações, produtos e metas, sendo o programa a unidade básica de organização das política...

A dívida pública mobiliária corresponde aos títulos emitidos pela União, incluindo os do Banco Central, dos estados e dos municípios.

Relativamente à transparência e fiscalização da gestão fiscal, os recursos advindos de depósitos restituíveis e valores vinculados (ingressos extraorç...

Empenho estimativo é aquele utilizado para as despesas contratuais de valor determinado, mas sujeitas a parcelamento.

A transferência de recursos, por meio de convênio, para um município, com a finalidade de execução descentralizada de uma política pública de responsa...

Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despes...

Despesas inscritas em restos a pagar devem ser incluídas no montante da dívida fundada.

A regionalização do plano plurianual fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para cada objetivo especificado, podendo ta...

A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites...

No Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 do governo federal, os programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais serviram de meios pelos quais fo...