Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204504536À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prát...1457941204504536Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.ANa esfera administrativa, as sanções de advertência e suspensão serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos previstos na lei.BNo caso de aplicação de sanção, a manifestação jurídica da advocacia pública ou do órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público é dispensável.COs efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, mesmo que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.DNa esfera administrativa, as sanções às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.EA aplicação das sanções previstas na lei não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445362Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, pode ser arguida a suspeição, para atuar em processo administrativo, de autoridade ou servidor público queQuestão 457941204446653Direito AdministrativoO estado Y anunciou a realização do maior evento de ano novo que já ocorreu na capital, tendo prometido a presença de artistas de renome, o que gerou ...Questão 457941204484458Direito AdministrativoCom base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens.Desde que justificado, o orçamento estimado da contrataç...Questão 457941204490029Direito AdministrativoA respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204512446Direito AdministrativoConsiderando o princípio da publicidade, as informações obtidas nas atividades realizadas pelo auditor do Estado devem ser reveladas em sua completude...Questão 457941204570328Direito AdministrativoA fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poço...Questão 457941204604185Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.Questão 457941204616803Direito AdministrativoPara participação no pregão, é exigida aquisição do edital pelos licitantes.Questão 457941204653921Direito AdministrativoA lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.Questão 457941204664941Direito AdministrativoO servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.