Acerca da legislação administrativa, assinale a opção correta.

Os recursos e pedidos de reconsideração apresentados no processo licitatório não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edit...

De acordo com a Resolução TCE/PR n.º 25/2011, fabricar significa

No que concerne às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.I A Lei Geral de Parceria Público-Privada aplica-se aos órgãos da administraç...

Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo...

A retenção da última parcela de pagamento até o recebimento definitivo da obra é uma modalidade de garantia contratual prevista em lei.

O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ide...

Caso determinado candidato venha a ser aprovado dentro do número de vagas anunciado pelo edital do concurso, preenchendo os demais requisitos exigidos...

A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóv...

Atinente ao tema Contratos Administrativos decorrentes de certame licitatório, sob a égide da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/93, não havendo convoca...