Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204505553No que se refere à aplicação da pena e o processo penal aplicável aos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n.º...1457941204505553Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Boa Vista - RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Penal Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998No que se refere à aplicação da pena e o processo penal aplicável aos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.AAs ações relativas às infrações penais previstas na lei em apreço são públicas e incondicionadas.BÉ vedada a aplicação de multa para os crimes ambientais, em razão da importância especial do bem jurídico tutelado.CÉ vedada a transação penal nos crimes ambientais.DÉ vedada a suspensão condicional do processo para os crimes ambientais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447267Direito AmbientalO plano diretor municipal deve conter diretrizes específicas para a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, sendo isso uma condição para o acess...Questão 457941204449810Direito AmbientalObrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóve...Questão 457941204451092Direito AmbientalOs imóveis rurais localizados no bioma amazônia e inscritos no cadastro ambiental rural terão prioridade nas ações governamentais de regularização amb...Questão 457941204458059Direito AmbientalJulgue os itens subsequentes, relativos à Política Nacional do Meio Ambiente, à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, ao Sistema Nacional de ...Questão 457941204521869Direito AmbientalÉ proibida a importação dos resíduos perigosos da classe I e de rejeitos, assim como a importação de resíduos controlados e resíduos definidos como ou...Questão 457941204522157Direito AmbientalQualquer movimento transfronteiriço de resíduos deverá ser coberto por garantia.Questão 457941204522687Direito AmbientalO desenvolvimento nacional com base na integração dos conceitos econômico, social e ambiental é um dos princípios da lei em questão.Questão 457941204524226Direito AmbientalDurante o licenciamento ambiental de um empreendimento, foi verificado que a atividade provocaria perda de biodiversidade e de recursos naturais, como...Questão 457941204581176Direito AmbientalCompete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) licenciar empreendimentos localizados em terras indígenas.Questão 457941204671841Direito AmbientalA mineração existente na zona 3 e a vegetação da zona 4 não oferecem risco de poluição para a rede de drenagem da bacia hidrográfica em tela, uma vez ...