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Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior la...
Para fins de elaboração de edital, consideram-se bens e serviços comuns aqueles que não carecem de alto grau de customização, como, por exemplo, lápis...
A administração pública poderá contratar, mediante terceirização, atividades de cargos extintos ou em extinção.
Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de ...
Celebrado o contrato administrativo para prestação de serviço com dedicação de mão de obra, havendo a extinção de encargo trabalhista, a lei prevê que...
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nos casos em que
Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes públicos a particulares.
O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital.
A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir à luz da legislação pertinente.No caso de licitação dispe...