///
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nos casos em que
As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da ati...
Os aditivos não são admissíveis em contratos executados no regime de empreitada por preço global, tendo em vista a cláusula expressa de concordância d...
Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabilização administ...
Cada licitação será conduzida por agente de contratação; no caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação não pode...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em I perda dos direitos políticos; II suspensão d...
Na situação narrada, a averiguação da responsabilidade civil do Estado orienta-se pela teoria da culpa do serviço.
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
O projeto básico é requisito indispensável para a abertura de licitação para a realização de obras e serviços.
Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato administrativo, o dano específico e o nexo caus...
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública e...