De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em I perda dos dire...

Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente apreendidos. A assessoria jurídica des...

As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recípr...

Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou seja, precisa corresponder a con...

No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamen...

Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que pr...

Os valores legais de referência para o agravamento da pena, nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, p...

Para cumprir suas funções e finalidades, a administração pública pode, à luz do princípio da supremacia do interesse público, exercer alguns poderes p...

O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes, isenta o Estado de responsabili...

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição se torna inviável.