No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaraçã...

A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas aos ditames dos...

Aquele que praticar ato de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção pública se sujeitará às sanções da ...

A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, maior desconto é um critério de julgamento das propostas que terá como referência o preço global fixado no edital...

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de divulgação institucional de políticas públicas, sendo o objeto da cont...

O gestor do contrato deverá encaminhar a documentação à área administrativa, explicitando os motivos que justificam o aditamento.

Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.

Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lav...

Considere a seguinte situação hipotética.O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital para a construção de um moderno prédio para sua nova sede ...

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que