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A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição se torna inviável.
No âmbito das espécies de agentes públicos, o mesário eleitoral enquadra-se na categoria de particular em colaboração com o poder público.
O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.
A proibição ao gestor de nomear parente e a proibição de que constem nomes ou imagens que caracterizem promoção de autoridades em divulgação de campan...
A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.
Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue os seguintes itens.Empresas públicas f...
No curso de uma licitação, é vedado alterar os critérios e as exigências fixadas no instrumento convocatório.
O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgã...
A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário...
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ad...