Os prazos em dias nos processos que tramitarem no CNMP serão computados em dias úteis.

A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público re...

Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor púb...

Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo admin...

Joana, servidora pública e diretora de escola da rede pública, e Pedro, tenente da polícia militar, desenvolveram um programa de combate às drogas nas...

Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação púb...

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue os itens que se segue...

Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa é competência da ANEEL, por disposição lega...

Julgue o item abaixo, considerando a responsabilidade do advogado público parecerista.No tocante à advocacia pública consultiva, o advogado poderá ser...