É dispensável a licitação caso o valor contratual de execução de obras de engenharia em prédio público seja orçado em R$...

A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboraç...

Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em ...

Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento é a diminuição da vida útil de obra de engenharia em decorrência da deficiência na sua execução,...

Por motivo de nascimento de filho, à servidora efetiva é devido o auxílio-natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço púb...

O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.

As atividades da polícia judiciária não se confundem, necessariamente, com o exercício do poder de polícia administrativo.

Além de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o RDC objetiva in...

Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão retroagirão à data do ato impugnado.

No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade dos agentes públicos, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens...

Não pode participar, direta ou indiretamente, da execução de uma obra pública o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.