Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204506431Os atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivame...1457941204506431Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosOs atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivamente responsável por aplicar a lei e o Poder Legislativo por fazer os atos normativos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449011Direito AdministrativoA aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.Questão 457941204450521Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável pela prática de atos d...Questão 457941204480462Direito AdministrativoA autorização para projetos de interesse de terceiros tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer momento pela ANTT, com base em interesse ...Questão 457941204515666Direito AdministrativoGarantir a integridade do patrimônio público é objetivo da Lei de Improbidade Administrativa.Questão 457941204587473Direito AdministrativoA autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometid...Questão 457941204607454Direito AdministrativoO pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos d...Questão 457941204608727Direito AdministrativoAo criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.Questão 457941204608732Direito AdministrativoO agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado ...Questão 457941204642184Direito AdministrativoA revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.Questão 457941204653927Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Autoridade municipal competente desapropriou área pertencente a João, para a construção de um hospital públi...