A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas ...

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção...

A anulação de um ato administrativo pela própria administração pública, quando constatada alguma ilegalidade, configura forma de controle interno cuja...

A organização pública licitante pode exigir registro cadastral complementar de potenciais fornecedores para o acesso ao edital de licitação e a seus a...

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

Configura ato de improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando esta não for pac...

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como...

Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir s...

Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na ...

Quando contratadas com terceiros, as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública devem ser, neces...