Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204455433Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administra...1457941204455433Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 acerca do benefício da prioridade de tramitação em processo administrativo federal, assinale a opção correta.AOs autos dos processos administrativos dos beneficiários da prioridade de tramitação devem receber identificação própria que evidencie a tramitação prioritária.BA autoridade administrativa não é obrigada a determinar providências relacionadas à prioridade de tramitação em procedimentos administrativos em que figurem pessoas vulneráveis, podendo ser aplicado o juízo de conveniência e oportunidade.CO citado benefício é garantido ao interessado com diagnóstico de HIV devidamente emitido pela medicina especializada, salvo se o diagnóstico da doença for dado no decurso do processo.DO rol de possíveis beneficiários da prioridade na tramitação de processo administrativo limita-se a pessoas com deficiência, física ou mental, e pessoas com idade superior a 60 anos.EA pessoa interessada no benefício em questão não é obrigada a juntar prova de sua condição, pois esse ônus é da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476601Direito AdministrativoNas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista...Questão 457941204480355Direito AdministrativoDenomina-se aproveitamento o reingresso no serviço público de servidor reintegrado por decisão administrativa.Questão 457941204481406Direito AdministrativoExige-se prévia edição de lei específica, dispondo acerca da reserva de vagas, para que o edital de concurso público possa reservar percentual de empr...Questão 457941204507731Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia, assinale a opção correta.Questão 457941204522700Direito AdministrativoA vigência do convênio poderá encerrar-se em 20/01/2023.Questão 457941204527603Direito AdministrativoServidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua demissão deverá ser reintegrado caso o cargo não houver sido e...Questão 457941204527673Direito AdministrativoSituação hipotética: Um órgão público pretende assinar uma ata de registro de preços para manter seus estoques de papel sulfite (A4), tendo como estim...Questão 457941204583428Direito AdministrativoÉ inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde ...Questão 457941204597423Direito AdministrativoCom relação às vias públicas, aos cemitérios públicos e ao poder de polícia, assinale a opção correta.Questão 457941204626918Direito AdministrativoNo que se refere à formalização do contrato administrativo, o denominado termo de contrato é dispensável nos casos de concorrência e de tomada de preç...