Denomina-se aproveitamento o reingresso no serviço público de servidor reintegrado por decisão administrativa.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato de licitação e de seus aditamento...

O Poder Legislativo, em razão da representatividade popular, exerce controle sobre a administração pública em geral.

O INPI utiliza a modalidade de empenho ordinário para o pagamento das contas de água, gás e luz de sua sede.

O expropriado pode exigir seu imóvel de volta, já que não foi dado o destino para o qual se desapropriou o bem.

A administração agiu de acordo com a legislação ao proceder à repactuação contratual visando adequar o contrato aos novos preços de mercado encaminhad...

Maria praticou ato de improbidade administrativa em 5/3/2010, por violar os princípios da administração pública, sem ter causado dano ao erário, enqua...

A centralização como forma de delegação de competência se caracteriza pela distribuição de poder e pela tomada de decisão estendidas aos níveis mais b...

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são constituídas de capital diverso, razão por que devem assumir a forma de sociedades anônimas...

É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da...

O motivo, que autoriza a prática do ato administrativo, representa um pressuposto subjetivo, por estar relacionado ao agente público, e é reconhecido ...