Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204476601Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos e...1457941204476601Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública | Licitações e Lei nº 14.133/2021Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrativa dos entes federativos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449587Direito AdministrativoRepactuações de preços previstas no edital de uma contratação dispensam celebração de termo aditivo.Questão 457941204463264Direito AdministrativoNos casos de contratos firmados entre particulares e sem o envolvimento de recursos públicos, é prescindível a conformidade com regulamentações locais...Questão 457941204467187Direito AdministrativoA divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato de licitação e de seus aditamento...Questão 457941204479231Direito AdministrativoNa esfera administrativa, os prazos para pleitear o direito a readmissão e a revisão de processo administrativo são iguais: ambos prescrevem em cinco ...Questão 457941204497301Direito AdministrativoA motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.Questão 457941204505374Direito AdministrativoNo procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamen...Questão 457941204566170Direito AdministrativoO controle legislativo da administração pública pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito.Questão 457941204602486Direito AdministrativoO fato de concessionária de energia elétrica efetuar, ainda que de forma injustificada, o corte da energia do prédio onde está estabelecida determinad...Questão 457941204640423Direito AdministrativoSe determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa ...Questão 457941204649711Direito AdministrativoA respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Nas situações em que for empregada, cons...