Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na...

Acerca da solicitação e da análise de amostras no âmbito dos processos licitatórios, assinale a opção correta.

A execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam os recursos humanos empregados em fun...

Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributos.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físi...

Em determinado contrato da administração pública, foram estabelecidas cláusulas dispondo sobre: I o regime de execução; II o preço do contrato e as co...

A redistribuição consiste no deslocamento da lotação de servidor, no mesmo órgão e na mesma carreira, de uma localidade para outra.

O exercício do controle judicial sobre os atos da administração pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses atos, cabendo ao juiz anulá...

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de ...

A exigência de PBQP-H como condição de habilitação é ilegal.

Considere que o governador do estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração públic...