Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentação da proposta, a criação ou extinção de tributo...

A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidad...

A Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de obras, serviços e fornecimen...

Caso não seja possível o saneamento de irregularidade constatada durante a execução contratual, a decisão sobre a declaração de nulidade do respectivo...

Nas mesmas condições contratuais, em obras, serviços ou compras, podem ser realizados acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado d...

Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.Ato administrativo praticado por...

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações...

A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusi...

A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo...