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A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.
O MPC é órgão dotado de autonomia administrativa e orçamentária.
Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção admin...
As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei compleme...
Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público
Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o...
De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI
O diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo procurador-geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.
Uma das funções do referido órgão é convocar audiências públicas para discutir assuntos como ofensa aos direitos do consumidor ou abusos sexuais sofri...
A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrant...
Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisi...