O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia,...

Ressalvada a hipótese de eventual inexigibilidade de licitação, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do s...

É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.

A representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos q...

O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de mercadorias fornecidas a órgão públi...

Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos ...

Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objet...

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsid...

A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor, desde que não ultrapasse trinta dias corrido...

Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, não é permitido à administração alienar qualquer bem público enquanto este bem ...

O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licita...