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Em relação aos direitos e deveres dos agentes públicos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.
23 Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causa...
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização dev...
A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamen...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos...
O Conselho Diretor, órgão superior da ANATEL, é composto por cinco conselheiros, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados após a apr...
Considerando a disciplina e a jurisprudência concernentes ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.Ness...
As terras devolutas são bens dos estados, desde que não estejam compreendidas entre os bens da União.
O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por me...