Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204507832Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção ...1457941204507832Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o entendimento recente do STF acerca das alterações na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.APelo fato de a lei ter passado a exigir dolo na conduta, fica excluída a natureza civil dos atos de improbidade.BO regime prescricional da nova lei é irretroativo, mesmo que a norma seja mais benéfica ao acusado.CA nova lei implicou a anistia dos que já estavam cumprindo a penalidade aplicada na vigência da lei na sua redação anterior.DFoi afastada a responsabilidade objetiva de que tratava a lei alterada.EAs alterações da lei se aplicam aos atos culposos nos quais já tenha havido condenação transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457345Direito AdministrativoDiálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos c...Questão 457941204510662Direito AdministrativoO controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denot...Questão 457941204511850Direito AdministrativoMoralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.Questão 457941204520292Direito AdministrativoPromoção da assistência social, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e do combate à pobreza estão entre as finalidades que podem ter...Questão 457941204523747Direito AdministrativoO preposto, representante da empresa contratada, além de acompanhar a execução do contrato, tem a responsabilidade de I fiscalizar o contrato do ponto...Questão 457941204535299Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, relativos à administração de pessoal e a processos de compras governamentais no âmbito do setor público.A modalidade de lici...Questão 457941204569156Direito AdministrativoMencionado no excerto em questão, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que alterou algumas regras da Lei de Licitações, foi editado, ...Questão 457941204584714Direito AdministrativoA respeito de concurso público, função pública, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204651119Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à ...Questão 457941204991755Direito AdministrativoNo regime diferenciado de contratações públicas, é vedada a contratação integrada para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.