Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204507833De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, ...1457941204507833Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deveráAconsiderar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.Bbuscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.Cimpor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.Dconsiderar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.Edeixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447272Direito AdministrativoEm licitações que envolvam recursos provenientes de doação de agência oficial de cooperação estrangeira, não podem ser admitidas condições decorrentes...Questão 457941204450673Direito AdministrativoA ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboraç...Questão 457941204470323Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.Os emitentes de seguro-garant...Questão 457941204477202Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), a contratação de bens e serviços especiais se dará mediante ...Questão 457941204506287Direito AdministrativoO contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter a vigência máxima de 10 anos.Questão 457941204517049Direito AdministrativoA remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos — isto é, exclusivame...Questão 457941204525363Direito AdministrativoA nomeação restringe-se aos cargos de provimento efetivo.Questão 457941204541478Direito AdministrativoA responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.Questão 457941204563356Direito AdministrativoEmbora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administr...Questão 457941204648735Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.