Com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.

A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se ...

Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a...

A reversão é uma forma de provimento de cargo público, sendo uma das suas hipóteses o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando ...

A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades controladas, direta ou indi...

Considere que João tenha sido convidado para ser mesário eleitoral em sua cidade, tendo exercido a função durante todo o período eleitoral. Nessa situ...

Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.

Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.

A administração não cometeu irregularidade ao assinar os termos aditivos, uma vez que observou o limite legal em relação ao valor original do contrato...

A licitação para registro de preços somente pode ser realizada somente na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, precedida de ampla pesquisa...