Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204508043Por ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, d...1457941204508043Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria PúblicaPor ausência de expressa previsão constitucional, a Defensoria Pública não tem a prerrogativa de requisitar certidões, documentos ou informações de autoridades públicas e dos agentes dessas autoridades.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444996Direito ConstitucionalNo que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos ite...Questão 457941204460844Direito ConstitucionalOs tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, send...Questão 457941204486047Direito ConstitucionalConsidere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentar...Questão 457941204507259Direito ConstitucionalUm dos principais desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana apontado pela doutrina é o princípio do mínimo existencial, o qual estabel...Questão 457941204532226Direito ConstitucionalNo que diz respeito à defesa do Estado e às instituições democráticas, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.Ao estabelecer a exi...Questão 457941204565677Direito ConstitucionalCom relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, jul...Questão 457941204572592Direito ConstitucionalAté a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social ...Questão 457941204590081Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, reveste-se de constitucionalidade lei estadual que equipara o defensor público-geral estadual a secretário de estado-membro.Questão 457941204615232Direito ConstitucionalÉ fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.Questão 457941204624961Direito ConstitucionalO estado-membro que editar lei proibindo a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel agirá nos limites de sua com...