Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204508885Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, ass...1457941204508885Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária UrbanaConsiderando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.AAs normas gerais sobre regularização fundiária de áreas urbanas (REURB), instituídas pela Lei n.º 13.465/2017, estabelecem limitações à discricionariedade distrital e municipal relativamente à ordenação e à ocupação do espaço urbano e à legalização das ocupações informais e ilegais.BNo âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é possível aos municípios restringir ou proibir a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo.CO inadimplemento do usuário não constitui hipótese para a interrupção dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.DEm área de preservação permanente, a possibilidade de concessão do direito de habitação é ampla, mediante a regularização fundiária urbana, desde que sejam comprovados o adensamento populacional e os efeitos já consolidados das ações antrópicas sobre a área envolvida.ENo direito brasileiro, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação do degradador, exige apenas a ocorrência do dano como requisito para a responsabilização, ao passo que a responsabilidade administrativa obedece à sistemática da teoria da culpabilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204467938Legislação FederalOs municípios devem atuar apenas na educação infantil, enquanto os estados e o DF devem priorizar a atuação no ensino médio.Questão 457941204484648Legislação FederalRedespacho é um método alternativo de abastecimento da aeronave, que considera a seguinte fórmula: combustível para voar da origem ao destino, mais 5%...Questão 457941204488747Legislação FederalO FNDCT caracteriza-se como fundo de investimentos e se vincula ao sistema financeiro e bancário nacional.Questão 457941204508380Legislação FederalA inclusão do nome social na carteira de identidade dispensa a menção do nome do registro civil.Questão 457941204530272Legislação FederalÀ luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue os itens a seguir. A Coordenação-Geral de Informação e Inteli...Questão 457941204531074Legislação FederalNos termos da Lei n.º 10.668/2003, a Apex-Brasil tem como objetivo promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o po...Questão 457941204538473Legislação FederalApesar dos avanços alcançados com a Lei n.º 11.419/2006, a publicação eletrônica dos atos judiciais e administrativos dos tribunais ainda não substitu...Questão 457941204546958Legislação FederalAs instituições de guarda e pesquisa devidamente cadastradas como tal têm competência para autorizar e fiscalizar os trabalhos dos arqueólogos em camp...Questão 457941204563117Legislação FederalSe o titular de secretaria de determinado estado da Federação for sequestrado e o caso tiver repercussão interestadual ou internacional que exija repr...Questão 457941204591336Legislação FederalUma família em situação de extrema pobreza composta por uma mãe gestante, um pai e três filhas com idades inferiores a quinze anos faz jus ao benefíci...