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No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.
Embora haja, no Brasil, previsão de responsabilização dos fabricantes com relação a bens defeituosos, no que se refere à oferta de serviços, não há de...
Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estad...
No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”
A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ...
No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.
Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada
O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base...
No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC.
Considere que uma rede de supermercados veicule, em um jornal de grande circulação, um anúncio divulgando a eliminação de determinada seleção da copa ...