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Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Em contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da administração pública, a manifest...
A exploração direta da atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante inter...
Considerando-se que determinada informação se encontre disponível para o acesso, o órgão público poderá concedê-lo em qualquer prazo, desde que não se...
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Na ação d...
O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.
Considere que determinado órgão público tenha instaurado, de ofício, processo administrativo. Nessa situação, é correto afirmar que a movimentação des...
A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por
No âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, bem como de outras entidades como fundos especiais, autarquias e fun...
caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentad...