Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado ...

A alta administração de órgãos públicos é responsável pela governança de contratações públicas, de modo a monitorar processos licitatórios e respectiv...

É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e pro...

No que se refere à outorga de serviços de infraestrutura rodoviária, o nome dado à etapa do processo que possibilita a participação do cidadão e é rea...

Com relação à Lei n.º 10.520/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, julgue os...

O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.

Ao definir regras ou padrões a serem seguidos em prestação de serviços essenciais à população, o Estado exerce seu papel de regulador.

Em casos de guerra ou de grave perturbação da ordem, é inexigível a licitação.

É legal a suspensão do pagamento se o administrado tiver sido previamente notificado para se manifestar.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.

Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que e...