Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204511587A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbid...1457941204511587Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPTC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente contra os princípios da administração pública.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447398Direito AdministrativoAssinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.Questão 457941204450514Direito AdministrativoA respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.I A referida decisão é aplicável aos processos ad...Questão 457941204474045Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de uma obra pode autorizar a medição de determinados serviços que não tenham sido...Questão 457941204477180Direito AdministrativoO processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados for superior ao número de vagas, e a movimentação do...Questão 457941204478610Direito AdministrativoEm contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa contratada poderá, desde que previamente e expressamente autorizada pela fiscalização do contra...Questão 457941204497332Direito AdministrativoO pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo o c...Questão 457941204506595Direito AdministrativoA administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei ...Questão 457941204525411Direito AdministrativoO acordo de leniência guarda semelhança com o instituto da delação premiada, porquanto ambos exigem a assunção de culpa pela prática dos ilícitos inve...Questão 457941204586871Direito AdministrativoAinda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204621900Direito AdministrativoAs fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.