Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204511903Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição...1457941204511903Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPTC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SCSegundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos demais recursos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448985Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCada câmara do TCU será composta por quatro ministros, indicados pelo presidente do tribunal, sendo possível a permuta ou remoção deles, a pedido dos ...Questão 457941204491115Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial.Questão 457941204508405Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluída...Questão 457941204514272Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConselheiro do TCE/SC que, antes de tomar posse no respectivo cargo, tenha atuado como executor de contrato celebrado pelo estado de Santa Catarina, d...Questão 457941204526948Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAs nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.Questão 457941204539076Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois ...Questão 457941204577236Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.Questão 457941204580368Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e aos recursos previstos em lei.A interposição de recurso, independentemente de este ser...Questão 457941204581128Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossi...Questão 457941204621365Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ vedado a servidor do TCE/ES aceitar presentes, mesmo que não tenham valor comercial.