Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204512378A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência d...1457941204512378Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Direito PenalTemas: Noções Gerais sobre Extinção da PunibilidadeA respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.AA retratação do agente não extingue a punibilidade.BSó há efetiva extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e adimplido o pagamento da pena pecuniária, ainda que o condenado comprove hipossuficiência.CNão corre prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final de recurso inadmissível nos tribunais superiores e pendente de julgamento.DA prescrição da pena de multa será sempre de dois anos.EA prescrição começa a contar a partir da data em que a vítima completa dezoito anos de idade apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual que envolvam crianças e adolescentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204512328Direito PenalUm servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizad...Questão 457941204536500Direito PenalEm 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recus...Questão 457941204536719Direito PenalPara que a conduta de um policial seja considerada em legítima defesa, ele deve usar moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão...Questão 457941204541140Direito PenalA superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o i...Questão 457941204545770Direito PenalA renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.Questão 457941204562046Direito PenalConsiderando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados s...Questão 457941204590932Direito PenalCaracteriza crime contra a ordem econômica o fato de uma empresa vender mercadorias por valor inferior ao seu preço de custo, com o fim de vender mais...Questão 457941204598933Direito PenalEm razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, Jonas não poderia ser condenado na forma qualificada decorrente do fator etário d...Questão 457941204664179Direito PenalA imputabilidade penal é um dos elementos que constituem a culpabilidade e não integra a tipicidade.Questão 457941204670030Direito PenalA circunstância do descumprimento de medida protetiva de urgência imposta ao agressor, consistente na proibição de aproximação da vítima, constitui ca...