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Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
A materialização do princípio da descentralização de tarefas típicas de Estado (indelegáveis ao setor privado), em especial a de fiscalizar, ensejou a...
A respeito da fase interna de licitação de obras públicas, julgue os itens subsequentes, de acordo com a atual redação da Lei n.º 14.133/2021.O planej...
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.
Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo ...
Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue os próximos itens.Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitaç...
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias,...
É dispensável a licitação na hipótese de
Em relação a serviço público, assinale a opção correta.
À luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem.Qualquer inexecução, total ou parcial, d...
A criação e a extinção autorizadas por lei e sujeitas ao controle estatal e a participação do capital privado na composição do capital social são cara...